A Polícia Federal prendeu, nesta segunda-feira (26/11), trinta e três pessoas de duas supostas organizações criminosas acusadas de vender informações sigilosas e de cometer crime contra o sistema financeiro. Entre as vítimas identificadas há políticos, desembargadores, uma emissora de televisão e um banco. Entre os investigados está o advogado criminalista Marco Polo Del Nero, presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF) e vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). De acordo com nota publicada pela FPF, a Polícia Federal fez uma busca na residência de Marco Polo Del Nero em busca de documentos relacionados ao seu escritório de advocacia. Del Nero prestou depoimento regulamentar na Polícia Federal, sendo liberado em seguida. O teor do depoimento segue em sigilo de Justiça. Cerca de 400 policiais federais participam da operação para o cumprimento de 33 mandados de prisão, 34 mandados de coerção coercitiva (quando a pessoa é trazida para prestar depoimento e depois liberada) e 87 mandados de busca e apreensão, em cinco estados (GO, SP, PA, PE e RJ), todos expedidos pela 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Sessenta e sete pessoas serão indiciadas. Os investigados responderão, na medida de suas ações, pelos crimes de divulgação de segredo, corrupção ativa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, realizar interceptação telefônica clandestina, quebra de sigilo bancário, formação de quadrilha, realização de atividade de câmbio sem autorização do Banco Central do Brasil, evasão de divisa e lavagem de dinheiro, com penas de um a 12 anos de prisão. O inquérito policial teve início em setembro de 2009 com a investigação do suicídio de um policial federal na cidade de Campinas, que apontou a possível utilização de informações sigilosas, obtidas em operações policiais, para extorquir políticos, suspeitos de envolvimento em fraudes em licitações. Segundo a polícia, no decorrer do inquérito, foram identificadas duas organizações criminosas atuando em paralelo e de modo independente. As duas tinham como elo uma pessoa investigada, que atuava com os dois grupos criminosos. Segundo as evidências trazidas ao inquérito, diz a nota, foi descoberta uma grande rede de espionagem ilegal, composta por vendedores de informações sigilosas que se apresentam ao mercado como detetives particulares, e por seus fornecedores, pessoas com acesso aos bancos de dados sigilosos, como funcionários de empresas de telefonia, bancos e servidores públicos. A outra organização tinha como atividade principal a remessa de dinheiro ao exterior por meio de atividades de câmbio sem autorização do Banco Central. A PF batizou a ação de Operação Durkheim. Espionagem ilegal Em entrevista coletiva, o superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Troncon, deu detalhes sobre o esquema investigado: “Um grupo era especializado na espionagem ilegal da vida privada e usava reiteradamente a violação de sigilos fiscal, telefônico, bancário e até mesmo consulta de banco de dados criminais protegidos. O segundo grupo era especializado em remessas ilegais de valores ao exterior, os chamados doleiros, que atuavam por meio de [operações] de dólar cabo ou euro cabo”. Na operação, dez policiais foram investigados: três deles eram federais, sendo um aposentado. Também foi identificado o envolvimento de cinco policiais civis e dois policiais militares. “Há suspeita de que esses grupos devassaram, ilegalmente, o sigilo bancário, fiscal e telefônico de milhares de vítimas. Comprovadamente, 180 vítimas foram alvo desses grupos”, disse Troncon. Segundo o delegado Júlio Cesar Baida Filho, foram pedidos os bloqueios de 20 contas no Brasil em nome de pessoas jurídicas de fachada, além da solicitação da quebra do sigilo dessas contas. Durante a operação, foram apreendidos R$ 600 mil e 27 carros. “Essas transações causavam estranheza porque não eram pequenas quantias que eram remetidas para o exterior. Eram quantias muito altas, de mais de R$ 1 milhão por semana”, disse Baida Filho. De acordo com ele, 73 pessoas foram indiciadas até o momento. O delegado informou que a organização pode ter movimentado entre R$ 4 milhões a R$ 5 milhões por mês. Não há recursos públicos. “Esse número ainda está sendo buscado, mas é um número milionário que pode chegar a R$ 30 milhões em 2012”, disse Baida Filho. Com informações da Agência Brasil. Fonte – https://www.conjur.com.br/2012-nov-26/pf-desarticula-quadrilha-vendia-informacoes-sigilosas

Antes de morrer, Julie Jensen escreveu uma carta e encarregou o vizinho de entregá-la à polícia, caso fosse encontrada morta. E deixou duas mensagens de voz para um detetive. Ela advertia que, se morresse, a polícia deveria investigar seu marido, Mark Jensen. Julie morreu envenenada, em 1998. A polícia prendeu o marido. Acusado de homicídio premeditado de primeiro grau, Mark Jensen foi julgado e condenado à prisão perpétua em 2002. Mark Jensen em um dos julgamentos Reprodução O caso teve idas e vindas em todas as instâncias das cortes de Wisconsin e passou por um tribunal federal. Finalmente, na semana passada, o Tribunal Superior do estado decidiu que as advertências antecipadas da vítima de homicídio não podem ser usadas como prova — no caso, “prova de natureza testemunhal”. A razão, segundo a corte, é a de que tal testemunha, por estar morta, não pode ser submetida a inquirição cruzada pela defesa. Assim, tal prova é inadmissível porque contraria o direito do réu a confrontar qualquer testemunho contra ele (Confrontation Clause) no julgamento. Mas, em uma prévia decisão sobre o mesmo caso, que tramitou instâncias acima, o mesmo tribunal superior havia decidido que o testemunho da mulher morta era admissível como prova. Nessa decisão, o tribunal levou em conta um precedente, segundo o qual o réu renuncia a seu direito de confrontar a testemunha, quando ele “a torna indisponível” — ou a elimina. Esse entendimento se baseia na “doutrina da renúncia por ato ilícito” (forfeiture-by-wrongdoing doctrine). Normalmente, não se aceita em julgamentos testemunhos baseados em hearsay (“ouvir dizer”). Mas, o juiz pode admitir tal testemunho como prova se o réu “intencionalmente ou em violação da lei tornou a testemunha indisponível”. O Tribunal Superior de Washington reverteu seu próprio precedente, agora, por causa de uma decisão da Suprema Corte dos EUA, de 2004, sobre hearsay de testemunhas indisponíveis. A Suprema Corte decidiu que “a prova testemunhal não é admissível de acordo com a “Cláusula da Confrontação” se for uma declaração testemunhal e o réu não tenha tido a chance de fazer uma inquirição cruzada da testemunha”. A “doutrina da renúncia por ato ilícito” perdeu, nesse caso. Mas, em 2008, quando o recurso da Merk Jensen estava pendente, a Suprema Corte deu um novo fôlego para a “doutrina da renúncia por ato ilícito”. Decidiu que ela “aplica apenas quando o réu causa a indisponibilidade da testemunha, com a intenção específica de impedi-la de testemunhar”. Nessa época, tribunais federais anularam a condenação de Jensen. Com sua decisão mais recente, o tribunal superior remandou o processo para juízo de primeira instância, para novo julgamento — desta vez, sem usar a carta e as mensagens de voz da vítima como testemunho. A defesa de Mark Jensen alega que Julie cometeu suicídio, ao se envenenar com anticongelantes. E que escreveu a carta e deixou as mensagens de voz para um detetive da polícia, para mandá-lo para a prisão. Seria uma vingança, por ele a ter traído. E irá manter a alegação de inocência do réu. A acusação irá alegar, novamente, que o marido pesquisou na Internet maneiras de matar uma pessoa, de forma a parecer suicídio. E que matou sua mulher para poder ficar com a amante. E irá manter que ela era vítima de violência doméstica, para configurar o quadro de agressividade do marido. Fonte – https://www.conjur.com.br/2021-mar-23/denuncias-antecipadas-vitima-homicidio-nao-valem-prova

Na sociedade digital, os dados são considerados bens mais valiosos que os gerados pelo setor petrolífero e o financeiro. Portanto, se tornaram um ativo fundamental para as empresas, que ajudam na tomada de decisões estratégicas e na propositura de novos negócios. Igualmente, vem surgindo uma grande preocupação com a segurança da informação, para que haja transparência nesse setor. As regras da lei brasileira são tão rígidas quanto as da União Europeia, no sentido de proteger o direito do titular dos dados. Nesse sentido, a  Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD (Lei 13.709/2018), que entra em vigor em agosto desse ano, impõe mudanças  à profissão do investigador privado, regulamentada pela Lei 13.432/2017. Em sua atividade, o detetive profissional atua com dados pessoais sensíveis. Esse  profissional é regulamentado pela Lei 13.434 de 2017, que, no artigo 1º , define como sendo o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante, que deverá ser entregue via relatório circunstanciado, sobre os dados coletados respeitados pelo profissional o direito a intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas. A LGPD estipula dados pessoais como sendo a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e define o dado pessoal sensível como sendo aquele dado possível de identificação, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, orientação sexual, dado referente à saúde etc. que possibilite a aquele que o detém a utilização que possa direcionar para qualquer tipo de meio comercial, segregacional, de exclusão, pesquisa ou qualquer outro definido por órgão regulamentador. A Lei Geral de Proteção de Dados teve como referência a GDPR (General Data Protection Regulation), da União Europeia, que começou a vigorar em maio de 2018. O objetivo  principal desse importante diploma legal, que influenciou a lei brasileira  e a de muitos outros países, foi proteger os cidadãos europeus contra a violação da privacidade de seus dados pessoais em um mundo cada vez mais informatizado. A LGPD e a GDPR estabelecem regras rígidas para quem coletar e tratar dados pessoais sem conhecimento do titular. No seu artigo 9º , da lei brasileira, está estabelecido que o titular dos dados deve ter acesso facilitado às suas informações, que devem estar acessíveis, devendo ficar claro a finalidade do tratamento, forma e duração, ter identificado o controlador (pessoa física ou jurídica, de Direito Público ou Privado,  que toma as decisões sobre o tratamento dos dados) com informações de  seu contato e sobre o compartilhamento dos dados. Também a lei que regula profissão de investigador privado (Lei 13.4343/2017), em seu artigo 11, II, estabelece com sendo dever do profissional  “respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas”, o que nos permite reportar aos dispositivos da LGPD. A profissão do detetive profissional, devidamente regulamentada, garante o direito a coleta das informações necessárias para a finalidade para a qual ele foi contratado para desenvolver sua atividade profissional, devendo respeitar os direitos fundamentais protegidos inclusive constitucionalmente, portanto a coleta dos dados está amparada pelo exercício regular de direito, que exclui a ilicitude por ser uma excludente, legalizando a ação. O Código Penal, em seu artigo 23, inciso III, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito. Fonte –https://www.conjur.com.br/2020-mar-03/sheyla-silveira-investigador-privado-sujeito-lgpd

A literatura nacional e estrangeira está repleta de histórias de grandes investigações criminais. O que se percebe, via de regra, são tramas elaboradas e complexas, desvendadas de maneira relativamente ágil com um brilhante rompante de genialidade do investigador, demonstrando para o leitor que tudo era muito claro e óbvio. Porém, nem tudo é tão elementar assim. O principal objetivo de uma investigação criminal é o desvelamento do fato oculto, trazendo à luz informações que respondam o heptâmetro de quintiliano[1], indicando se o crime efetivamente aconteceu, como foi praticado, onde ocorreu, em que momento o delito se deu, quem foi o autor e qual a motivação do crime, além de eventuais auxílios prestados por outrem. Para fazer isso, os investigadores devem descobrir, coletar, verificar e considerar pistas de várias fontes de informação e tentar construir um relato coerente do evento[2]. Alguns casos podem parecer simples, outros guardam grande complexidade de atuação. O processo investigatório criminal segue balizas e metodologias próprias[3] muito semelhantes à pesquisa científica, diferenciando-se apenas por peculiaridades operacionais. A investigação criminal brasileira caracteriza-se pela natureza não individual e interdisciplinar[4], com destaque no processo interrelacional dos sujeitos envolvidos no caso, sejam delegados, investigadores, investigados, promotores, advogados, juízes, vítimas e etc. Cada um desses personagens (players) possui objetivos (payoffs) definidos (manifestados ou não), procurando estabelecer estratégias de atuação para fazer valer seus interesses. Nesse ponto, a teoria dos jogos[5] aplicada à investigação criminal[6] auxilia a identificar e entender os contextos do jogo da investigação, melhorando o desempenho na partida. O processo de investigação criminal, quando orientado pela Teoria dos Jogos, parte da premissa que o presidente da investigação, via de regra o Delegado de Polícia (player do jogo da investigação criminal), atua com racionalidade na busca dos elementos informativos que comprovem a existência do fato e tragam à luz os indícios de autoria (payoffs da investigação preliminar). Tal atividade, por sua vez, deve ser tratada de maneira científica, com a definição de estratégias claras e adoção de metodologias, sempre levando em conta o processo de interação entre os demais jogadores (autores, membros do Ministério Público e Poder Judiciário, Advogados, Defensores e auxiliares, como Agentes e Escrivães de Polícia), analisando passo a passo o contexto do jogo para, só então, promover a escolha do caminho a ser seguido, formando uma verdadeira árvore de decisão. A literatura indica que Sherlock Holmes, brilhante detetive da era Vitoriana, possuía grande habilidade na arte da investigação com a dedução de circunstancias criminais a partir da técnica de observação. Cabe, pois, uma correção: o método utilizado por Holmes, em verdade, é conhecido por método de lógica abdutiva, segundo o qual se estabelece uma hipótese inicial mais provável para o caso em apreço a partir dos elementos apresentados ao pesquisador. Seria a inferência a uma melhor explicação para o evento[7]. “O raciocínio abdutivo é utilizado como uma técnica de inferência explicativa em várias tarefas de julgamento e tomada de decisão aplicadas, como diagnóstico médico”[8].Em um paralelo com o modelo nacional, podemos indicar que a formulação de uma hipótese inicial para o evento criminoso, levando em conta as premissas (informações já reveladas pela verificação preliminar do caso), caracteriza-se como um juízo de prognose[9] do delegado de polícia. O esquema metodológico da investigação criminal[10], portanto, estabelece um ponto de partida com a identificação do problema[11]. Após, é marcado pela formulação de hipóteses, seguida de um planejamento estratégico e coleta de dados e identificação de vazios (“questionamentos fulcrais engendrados em face de um fato criminoso sob escrutínio e que carecem de resposta”[12]), para então submeter as hipóteses iniciais a uma análise crítica, afastando ou acolhendo o proposto[13]. Em caso de afastamento da hipótese inicial, o processo recomeça, formando um ciclo de esforço investigativo[14]. Formulada a hipótese inicial, deve o investigador promover um brainstorm a fim de verificar quais diligências se encontram disponíveis para execução, bem como quais as técnicas investigativas são adequadas para o caso em tela. Após, deverá analisar o cenário operacional de sua unidade examinando quais as diligências são possíveis de realização de acordo com as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças que permeiam o contexto organizacional (matriz SWOT). Identificadas as diligências possíveis, passa-se à fase de verificação do contexto criminal em que o fato delituoso está envolvido (é um caso que envolve organização criminosa? É um delito de ocasião?), tendo em vista que cada ato investigatório realizado proporciona alteração de cenário no contexto da elucidação do crime (efeito Doppler na investigação criminal[15]). Em seguida, deve o presidente da investigação priorizar as diligências escolhidas (valendo-se de uma planilha GUT, estabelecendo a gravidade, urgência e tendência de piora do quadro investigativo)[16] de acordo com o processo de escolha racional de caminhos, elencando de forma sistematizada e organizada a ordem de execução de cada ato investigatório. Aí sim, se vai a campo executando-se o “plano de ação investigativa”[17]. Nesse sentido, à medida que as diligências vão se realizando e sendo juntadas as autos do inquérito policial, o presidente da investigação, analisando os elementos produzidos, confrontará os dados com a hipótese inicialmente aventada, em havendo confirmação, deverá firmar relatório final em um verdadeiro “juízo de diagnose”[18] da investigação criminal. Assim, é fundamental entender que a investigação criminal deve se operar de maneira científica, com a utilização de técnicas adequadas para a construção da verdade oficial do estado (não a “verdade real”, por favor!). Entender a investigação como um processo singelo, perfunctório, sem qualquer técnica específica, ou mesmo um processo de mero insight “dedutivo” de um investigador experiente, é a manifestação de um descolamento com a realidade e a demonstração que se conhece investigação pelo mundo da ficção. Elementar, meu caro. Bons jogos investigativos. [1]BARBOSA, Adriano Mendes. Curso de Investigação Criminal. Porto Alegre: Núria Fabris, 2014, p. 175. [2]FAHSING, Ivar A. The Makingofan Expert Detective. Avhandling/Göteborgsuniversitet, Psykologiska inst. Sweden, 2016. p.108 [3]BRAZ, José. Investigação Criminal: A Organização, o Método e a Prova. Os Desafios da Nova Criminalidade. Coimbra: Edições Almedina, 2009, p. 31. [4] PEREIRA, Eliomar da Silva. Teoria da Investigação Criminal: uma introdução Jurídico-Científica. São Paulo: Almedina. 2010, p.205. [5] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a teoria dos Jogos. 5ª Ed. Atual. E ampl. Florianópolis: EMais, 2019